Sobre
O curso Quais Leis Obrigam Você a Fazer o PEI foi desenvolvido para orientar professores, gestores escolares, profissionais do AEE e equipes pedagógicas sobre as legislações que fundamentam e fortalecem a obrigatoriedade do Plano Educacional Individualizado (PEI) na educação inclusiva. A formação apresenta as principais leis, decretos, resoluções e normativas nacionais relacionadas ao direito do estudante público-alvo da educação especial, destacando responsabilidades da escola, da gestão e dos profissionais da educação. O curso também explica como elaborar, aplicar e monitorar o PEI de forma prática e alinhada às exigências legais atuais.
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